O presente decreto-lei estabelece as regras gerais de aplicação em Portugal do Regulamento (CE) n.º 2152/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, adiante designado por Forest Focus.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 03/01/2006
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Em vigor desde 03/01/2006