Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 5/2009 — Competências da assembleia geral

1 -A assembleia geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei e estes Estatutos lhe atribuam competência.
2 -Compete, em especial, à assembleia geral:
1. a)Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício;
2. b)Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados;
3. c)Proceder anualmente à apreciação geral da administração e fiscalização do Banco;
4. d)Eleger os membros da mesa da assembleia geral, os membros do conselho de administração, com indicação do presidente e do vice-presidente, e os membros do conselho fiscal, também com indicação do respectivo presidente;
5. e)Deliberar sobre alterações dos Estatutos e aumentos do capital;
6. f)Deliberar sobre as remunerações dos membros dos órgãos sociais, podendo, para o efeito, designar uma comissão de vencimentos com poderes para fixar essas remunerações, nos termos do Estatuto do Gestor Público e demais legislação aplicável;
7. g)Autorizar a aquisição e a alienação de imóveis e a realização de investimentos, uns e outros quando de valor superior a 20 % do capital social;
8. h)Tratar de qualquer assunto para que tenha sido convocada.

Artigo 13.º — Competências da assembleia geral