- 1 -A fiscalização da sociedade compete a um conselho fiscal e a um revisor oficial de contas ou a uma sociedade de revisores oficiais de contas.
- 2 -O conselho fiscal é composto por um presidente, dois vogais efectivos e dois suplentes.
- 3 -O revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas não podem ser membros do conselho fiscal.
Artigo 21.º — Estrutura e composição
Vigente desde: 06/01/2009
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