Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 5/2009 — Aplicação de resultados

1 -Os lucros líquidos anuais, devidamente aprovados, têm a seguinte aplicação:
1. a)Um mínimo de 20 % para constituição ou reintegração da reserva legal, sem limite;
2. b)Uma percentagem a atribuir, como participação nos lucros, aos trabalhadores e aos membros do conselho de administração, observadas, neste último caso, as condições e os requisitos previstos no Estatuto do Gestor Público;
3. c)O restante para os fins que a assembleia geral deliberar, devendo para o efeito o conselho de administração apresentar uma proposta.
2 -O Banco pode distribuir adiantamentos sobre lucros, no decurso dos exercícios sociais, observadas as disposições legais aplicáveis.

Artigo 24.º — Aplicação de resultados