Artigo 5.º — Representação do capital social

Vigente desde: 06/01/2009

1 -O capital social é representado por 76 milhões de acções, com o valor nominal de (euro) 5 cada uma.
2 -As acções revestem a forma escritural, seguindo o regime dos títulos nominativos.
3 -As acções representativas do capital social só podem pertencer ao Estado e são integralmente detidas pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

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