Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 5/2012 — Reestruturação, fusão e extinção

1 -A reestruturação, a fusão e a extinção de institutos públicos são objecto de diploma de valor igual ou superior ao da sua criação.
2 -Os institutos públicos devem ser extintos:
1. a)Quando tenha decorrido o prazo pelo qual tenham sido criados;
2. b)Quando tenham sido alcançados os fins para os quais tenham sido criados, ou se tenha tornado impossível a sua prossecução;
3. c)Quando se verifique não subsistirem as razões que ditaram a personificação do serviço ou fundo em causa;
4. d)Quando o Estado tiver de cumprir obrigações assumidas pelos órgãos do instituto para as quais o respectivo património se revele insuficiente.
3 -(Revogado.)
TÍTULO III
Regime comum

Artigo 16.º — Reestruturação, fusão e extinção