- 1 -O CNC é um órgão independente de consulta e ação pedagógica e preventiva, exercendo a sua ação em todas as matérias relacionadas com o interesse dos consumidores.
- 2 -O CNC é um órgão de representação das entidades públicas e privadas relevantes em matéria de direitos e interesses dos consumidores.
Artigo 2.º — Natureza
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