Até à aprovação do regimento interno do CNC, o funcionamento deste órgão rege-se pelas regras estabelecidas pelo regulamento aprovado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 154/97, de 20 de junho.
Artigo 8.º — Norma transitória
Vigente desde: 16/01/2013
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Em vigor desde 16/01/2013