Saltar para o conteúdo principal

Decreto-Lei n.º 5/2015

Artigo 10.ºComposição e designação dos membros do conselho de administração

Em vigor desde 30/01/2022
  1. 1 -O conselho de administração é composto por um presidente, por um vice-presidente e por três vogais.
  2. 2 -Os membros do conselho de administração são escolhidos de entre indivíduos com reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções, competindo a sua indicação ao membro do Governo responsável pela área das finanças.
  3. 3 -Revogado.
  4. 4 -Os membros do conselho de administração são designados nos termos previstos nos n.os 3 a 8 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras.