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Decreto-Lei n.º 5/2015

Artigo 18.ºCessação de funções

Em vigor desde 30/01/2022
  1. 1 -Os mandatos dos membros do conselho de administração cessam:
    1. a)Pelo decurso do prazo por que foram designados;
    2. b)Por incapacidade permanente ou com uma duração que se preveja ultrapassar a data do termo da comissão de serviço ou do período para o qual foram designados,
    3. c)Por incompatibilidade originária, detetada após a designação, ou superveniente do titular;
    4. d)Por renúncia, através de declaração escrita apresentada ao membro do Governo responsável pela área das finanças;
    5. e)Por condenação, por sentença transitada em julgado, em crime doloso, que coloque em causa a idoneidade para o exercício do cargo;
    6. f)Por cumprimento de pena de prisão;
    7. g)Por dissolução do conselho de administração ou destituição dos seus membros nos termos dos n.os 2 e 3;
    8. h)Pela extinção da CMVM.
    9. i)Por prestação de falsas declarações no processo de designação ou na proposta de designação.
  2. 2 -A dissolução do conselho de administração e a destituição de qualquer dos seus membros só pode ocorrer mediante resolução do Conselho de Ministros fundamentada em motivo justificado.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, constitui motivo justificado para a destituição a verificação de falta grave, responsabilidade individual ou coletiva, apurada em inquérito devidamente instruído, por entidade independente do Governo, precedendo parecer do conselho consultivo e audição da comissão parlamentar competente, consistente no:
    1. a)Desrespeito grave ou reiterado das normas legais, em particular dos presentes estatutos, bem como dos regulamentos e orientações da CMVM, designadamente o não cumprimento das obrigações de transparência e informação sobre a atividade da CMVM;
    2. b)Incumprimento do dever de exercício de funções em regime de exclusividade ou violação grave ou reiterada do dever de reserva e de sigilo profissional;
    3. c)Incumprimento substancial e injustificado do plano de atividades ou do orçamento da CMVM.
  4. 4 -Nas situações de cessação do mandato pelo decurso do respetivo prazo e renúncia, os membros do conselho de administração mantêm-se no exercício das suas funções até à sua efetiva substituição.
  5. 5 -O termo do mandato de cada um dos membros do conselho de administração é independente do termo do mandato dos restantes membros.