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Decreto-Lei n.º 5/2015

Artigo 29.ºCompetência, composição e funcionamento

Em vigor desde 30/01/2022
  1. 1 -A comissão de deontologia é o órgão que emite declaração fundamentada em matéria de conflito de interesses, designadamente quanto:
    1. a)À suspensão, por período limitado, de vínculos constituídos previamente ao início da atividade na CMVM;
    2. b)Ao exercício da atividade de docência do ensino superior e de investigação em cumulação com a atividade desenvolvida na CMVM;
    3. c)À realização de quaisquer operações sobre instrumentos financeiros ou à celebração, modificação ou extinção de qualquer contrato de intermediação financeira;
    4. d)(Revogada).
    5. e)Ao estabelecimento de qualquer vínculo ou relação contratual, remunerado ou não, com outras entidades cuja atividade possa colidir com as atribuições e competências após cessação de mandato ou de funções.
  2. 2 -A comissão de deontologia é presidida por pessoa designada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, pelo presidente do conselho consultivo e ainda por um membro do conselho de administração indicado por este.
  3. 3 -A comissão de deontologia reúne a pedido do conselho de administração ou da pessoa visada nas situações previstas no n.º 1.
  4. 4 -A comissão de deontologia decide por unanimidade.
  5. 5 -De cada reunião da comissão de deontologia é lavrada ata assinada por todos os seus membros.
  6. 6 -Os membros da comissão de deontologia não são remunerados.