Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 5/2015 — Receitas

1 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, a CMVM é financiada exclusivamente por receitas próprias.
2 -Constituem receitas próprias da CMVM:
1. a)O produto das taxas e de outros montantes devidos à CMVM nos termos do artigo anterior;
2. b)As custas dos processos de contraordenação;
3. c)As receitas provenientes das publicações obrigatórias ou de quaisquer outras publicações efetuadas no respetivo boletim;
4. d)O produto da venda de quaisquer estudos, obras ou outras edições da sua responsabilidade;
5. e)O produto da alienação ou da cedência, a qualquer título, de direitos integrantes do seu património;
6. f)As receitas decorrentes de aplicações financeiras dos seus recursos;
7. g)As comparticipações, os subsídios e os donativos.
8. h)Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei.
3 -Os saldos de gerência de cada exercício transitam para o ano seguinte, salvo quando sejam provenientes da utilização de bens de domínio público ou tenham origem em transferências do Orçamento do Estado, casos em que podem reverter para este.
4 -Às verbas provenientes da utilização de bens de domínio público ou que dependam de dotações do Orçamento do Estado é aplicável o regime orçamental e financeiro dos serviços e fundos autónomos, designadamente em matéria de autorização de despesas, transição e utilização dos resultados líquidos e cativações de verbas.
5 -A CMVM não pode recorrer ao crédito, salvo em circunstâncias excecionais e mediante autorização prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças.

Artigo 32.º — Receitas

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