Artigo 34.º · Sistema de indicadores de desempenho
Em vigor desde 08/01/2015
1 -A CMVM deve utilizar um sistema coerente de indicadores de desempenho, que reflita o conjunto das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos.
2 -O sistema deve englobar indicadores de eficiência, eficácia e qualidade.
3 -Compete à comissão de fiscalização aferir a qualidade dos sistemas de indicadores de desempenho, bem como avaliar, anualmente, os resultados obtidos pela CMVM em função dos meios disponíveis, cujas conclusões são reportadas ao membro do Governo responsável pela área das finanças.