É revogado Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 232/2000, de 25 de setembro, 183/2003, de 19 de agosto, 169/2008, de 26 de agosto, e 97/2013, de 24 de julho.
É revogado Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 232/2000, de 25 de setembro, 183/2003, de 19 de agosto, 169/2008, de 26 de agosto, e 97/2013, de 24 de julho.