Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 5/2023 — Contratos de desempenho

1 -O exercício de funções de gestão, seja qual for a respetiva natureza, implica a celebração de contratos de desempenho, no momento em que as mesmas são assumidas, a outorgar entre a autoridade de gestão e os respetivos membros do Governo responsáveis pela coordenação política específica referidos no n.º 2 do artigo 7.º
2 -O contrato de desempenho a celebrar deve fixar, designadamente e consoante o caso:
1. a)A penalização por incumprimento, total ou parcial, de resultados contratualizados, quando este for imputável à entidade responsável pelo exercício das funções de gestão;
2. b)Os prazos máximos de análise, decisão e pagamento, que não podem exceder, anualmente, em mais de 20 % os prazos estabelecidos na regulamentação geral de aplicação dos programas;
3. c)A taxa de erro máxima, a apurar anualmente para cada um dos programas, por referência à taxa de erro reportado no relatório anual de auditoria;
4. d)As regras aplicáveis em caso de incumprimento das obrigações decorrentes do contrato.
3 -O incumprimento do disposto nas alíneas b) e c) do número anterior constitui fundamento para a imediata exoneração dos membros da comissão diretiva ou do gestor, salvo se, mediante decisão fundamentada, forem mantidos pela entidade responsável pela respetiva designação.

Artigo 17.º — Contratos de desempenho