Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 5/2023 — Comités de acompanhamento

1 -O comité de acompanhamento é o órgão responsável pelo acompanhamento do desempenho do respetivo programa, sendo instituído um comité de acompanhamento para cada programa.
2 -A composição dos comités de acompanhamento de cada programa temático e regional do continente é fixada por despacho dos membros do Governo competentes nos termos, respetivamente, das alíneas a) a e) do n.º 2 do artigo 7.º
3 -O comité de acompanhamento de cada programa temático e regional do continente integra, em razão das matérias:
1. a)Um representante da respetiva autoridade de gestão, que preside;
2. b)Um representante do órgão de coordenação técnica;
3. c)Um representante da autoridade de certificação;
4. d)Um representante de cada um dos organismos intermédios do programa;
5. e)Representantes de serviços ou organismos da administração central relevantes em razão da matéria;
6. f)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses e um representante da Associação Nacional de Freguesias;
7. g)Representantes da sociedade civil, dos parceiros económicos e sociais, das organizações relevantes da economia social, dos parceiros ambientais, das organizações não-governamentais, dos organismos de investigação e do ensino superior, bem como da área da cultura;
8. h)Um representante de cada uma das entidades públicas responsáveis pelo cumprimento das condições habilitadoras aplicáveis ao programa;
9. i)Representantes de organismos responsáveis pela promoção da inclusão social, dos direitos fundamentais, dos direitos das pessoas com deficiência, da igualdade de género e da não discriminação.
4 -O comité de acompanhamento do Programa Mar é presidido pelo gestor e pode ainda integrar representantes dos produtores do setor da pesca marítima, da aquicultura, da indústria de transformação dos produtos da pesca e aquicultura, dos sindicatos do setor das pescas, bem como do Cluster do Mar Português.
5 -Participam nos trabalhos dos comités, a título consultivo e de acompanhamento, representantes da Comissão Europeia.
6 -Podem, ainda, participar, como observadores, sem direito a voto:
1. a)Representantes da autoridade de auditoria;
2. b)Representantes das autoridades de gestão dos demais programas do Portugal 2030;
3. c)Representantes de outras entidades responsáveis pela gestão de instrumentos de financiamento, em razão das matérias;
4. d)Outros representantes convidados pelo presidente do comité de acompanhamento, quando a natureza da matéria o justifique.
7 -Os comités de acompanhamento reúnem, pelo menos, uma vez por ano.
8 -Os membros dos comités de acompanhamento não são remunerados.
9 -Os comités de acompanhamento adotam o seu próprio regulamento interno.
10 -Os dados e informações partilhados com os comités de acompanhamento, assim como os respetivos regulamentos internos, são publicados no sítio da Internet dos respetivos programas, sem prejuízo do estabelecido no n.º 5 do artigo 69.º do Regulamento (UE) 2021/1060, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021.

Artigo 21.º — Comités de acompanhamento

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