Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 5/2023 — Estruturas segregadas de auditoria

1 -As estruturas segregadas de auditoria integram a estrutura orgânica, respetivamente, da Agência, I. P., e do IFAP, I. P., no respeito pelo princípio da independência e pela salvaguarda de conflitos de interesses com o exercício das restantes atribuições daqueles organismos, designadamente as relativas à certificação de despesa.
2 -As estruturas segregadas de auditoria são responsáveis pela execução das auditorias em operações e asseguram:
1. a)A formulação dos planos anuais de auditoria a operações, incluindo a elaboração das respetivas amostras, de acordo com os parâmetros definidos pela autoridade de auditoria;
2. b)A realização de auditorias a operações, com meios próprios, ou com recurso a auditores externos;
3. c)A realização de ações de controlo cruzado, junto de outras entidades envolvidas, para terem acesso às informações consideradas necessárias ao esclarecimento dos factos objeto da auditoria.
3 -As estruturas segregadas de auditoria são independentes de todas as restantes unidades respetivamente da Agência, I. P., e do IFAP, I. P., e operam segundo linhas de reporte próprias ao respetivo conselho diretivo, bem como através de articulação direta do dirigente da estrutura segregada também com a autoridade de auditoria nos planos técnico e metodológico.
4 -Os técnicos que representem as estruturas segregadas de auditoria, sempre que tal seja necessário ao exercício das suas funções e para além de outros previstos na lei, gozam dos seguintes direitos e prerrogativas:
1. a)Aceder aos serviços e instalações das entidades objeto de auditoria;
2. b)Utilizar as instalações das entidades objeto de auditoria e obter a colaboração de trabalhadores e restante pessoal que se mostre indispensável para o exercício das suas funções;
3. c)Corresponder-se com quaisquer entidades públicas ou privadas sobre assuntos de interesse para o exercício das suas funções, ou para a obtenção dos elementos que se mostrem indispensáveis;
4. d)Proceder ao exame de quaisquer elementos em poder, designadamente, de serviços e organismos da Administração Pública e de empresas públicas ou privadas, ou aí garantir que aqueles lhe sejam facultados, quando os mesmos se mostrem indispensáveis à realização das suas funções.

Artigo 27.º — Estruturas segregadas de auditoria

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