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Artigo 59.º

Autoridade de gestão no continente

Redação registada como em vigor em 25/01/2023.

Esta redação foi substituída em 18/02/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A autoridade de gestão PEPAC no continente é uma estrutura de missão criada por Resolução do Conselho de Ministros, nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
  2. 2 -A autoridade de gestão PEPAC no continente tem a seguinte composição:
    1. a)Comissão diretiva, composta por um presidente e por três vogais, tendo o presidente voto de qualidade;
    2. b)Comissão de gestão;
    3. c)Secretariado técnico.
  3. 3 -O presidente da comissão diretiva é, por inerência, o diretor-geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, sendo os vogais designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da agricultura e da alimentação.
  4. 4 -Aos vogais da comissão diretiva é aplicável o estatuto do gestor público, sendo este também aplicável ao presidente para efeitos remuneratórios.
  5. 5 -Com exceção do presidente da comissão diretiva, todos os membros são livremente exonerados por resolução do Conselho de Ministros.
  6. 6 -O Conselho de Ministros pode delegar as competências previstas nos n.os 3 e 5 no membro do Governo responsável pela área da agricultura e da alimentação, sendo a designação, ou a exoneração, efetuadas mediante despacho deste membro do Governo.
  7. 7 -São competências do presidente da comissão diretiva as previstas n.º 1 do artigo 16.º com as devidas adaptações, podendo as mesmas ser delegadas nos demais membros da comissão diretiva.
  8. 8 -Os membros da Comissão de Gestão são por inerência os diretores regionais de Agricultura e Pescas e um membro do conselho diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., sendo remunerados pelo exercício dessas funções nos termos a definir na resolução do Conselho de Ministros referida no n.º 1.
  9. 9 -O secretariado técnico é criado nos termos previstos no n.º 9 do artigo 14.º e funciona sob a responsabilidade da comissão diretiva
  10. 10 -Os secretários técnicos e os coordenadores de equipas de projeto são designados nos termos previstos no n.º 10 do artigo 14.º
  11. 11 -Aos secretários técnicos aplica-se o previsto no n.º 11 do artigo 14.º
  12. 12 -Aplica-se à organização e funcionamento da autoridade de gestão PEPAC o estabelecido no n.º 13 do artigo 14.º
  13. 13 -Dos atos praticados pela autoridade de gestão PEPAC no continente cabe recurso administrativo facultativo para membro do Governo responsável pela área da agricultura e da alimentação, respondendo a respetiva área governativa em juízo, em caso de impugnação judicial.