Art.º 62 · Decreto-Lei n.º 5/2023 — Competências dos comités de acompanhamento

1 -O comité de acompanhamento nacional reúne-se, pelo menos, uma vez por ano competindo-lhe emitir parecer sobre:
1. a)Os relatórios anuais de desempenho, antes do seu envio à Comissão Europeia;
2. b)As alterações do PEPAC, antes do seu envio à Comissão Europeia;
3. c)O plano de avaliação e respetivas alterações, antes do seu envio à Comissão Europeia.
2 -Os comités de acompanhamento no continente e regionais reúnem-se, pelo menos, uma vez por ano competindo-lhe emitir parecer sobre os critérios de seleção das operações a financiar, bem como sobre as alterações aos referidos critérios, sempre que aplicáveis.
3 -Compete ainda aos comités de acompanhamento avaliar, no âmbito dos respetivos eixos:
1. a)Os progressos realizados na execução do PEPAC e no cumprimento dos objetivos intermédios e das metas;
2. b)Os constrangimentos ao desempenho do PEPAC e as medidas tomadas para os resolver, incluindo os progressos visando a simplificação e a redução dos encargos administrativos para os beneficiários finais;
3. c)Os progressos alcançados na realização das avaliações e o seguimento dado às verificações efetuadas;
4. d)As informações relacionadas com o desempenho do PEPAC fornecidas pela rede nacional da PAC;
5. e)A execução das ações de comunicação e de promoção da notoriedade;
6. f)O reforço da capacidade administrativa das autoridades públicas e dos agricultores e outros beneficiários.
4 -Compete ainda aos comités de acompanhamento aprovar os respetivos regulamentos internos.

Artigo 62.º — Competências dos comités de acompanhamento

Histórico de Alterações