Este decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 12.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/05/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 13/05/2018
Original
Em vigor de 09/01/1976 a 12/05/2018
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Versão 2
Revogado desde 13/05/2018
Em vigor de 09/01/1976 a 12/05/2018