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Artigo 21.º

AlteradoVersão 3Vigente desde: 20/01/2022

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 20/01/2022

Decreto-Lei n.º 18/2022 - 1.ª Série(19/01/2022)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 29/09/1996 a 19/01/2022

Decreto-Lei n.º 390/87 - 1.ª Série(31/12/1987)

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Original

Versão 1

Em vigor de 12/01/1978 a 28/09/1996

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