A Academia e o órgão consultivo do Governo Português em matéria linguística.
Artigo 5.º
Vigente desde: 12/01/1978
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/01/1978
Decreto-Lei n.º 18/2022 - 1.ª Série(19/01/2022)
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