Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 5/88 — Apreciação de planos e projectos

1 -Os planos anuais ou plurianuais das obras a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, bem como os respectivos anteprojectos, serão enviados à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, para conhecimento.
2 -Nos casos em que a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais verifique que os anteprojectos não respeitam os normativos e regulamentos em vigor informará os serviços em causa das irregularidades detectadas, por forma que as suas recomendações possam ser consideradas nos projectos de execução final.
3 -Após a conclusão das empreitadas das obras, os projectos executados são enviados à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, para efeitos de registo e cadastro físico das instalações.

Artigo 2.º — Apreciação de planos e projectos