Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 5/88

Estabelece normas relativas às obras de conservação corrente e ao apetrechamento em mobiliário e equipamento dos edifícios afectos aos diferentes ministérios

Artigo 1.º

Obras e projectos de aquisição de edifícios públicos

1 -As obras de conservação corrente e o apetrechamento em mobiliário e equipamento dos edifícios afectos aos diferentes ministérios são da competência das respectivas secretarias-gerais, sem prejuízo da que, em cada ministério se encontre cometida a outros serviços.
2 -As obras de construção e de reparação dos edifícios públicos destinados aos serviços especializados de cada ministério podem ser realizadas pelos serviços de obras e construção que neles se encontrem devidamente organizados.
3 -Aos serviços de obras e construção incumbem, também, todas as atribuições de natureza técnica e administrativa, designadamente elaboração ou apreciação de projectos, trâmites para a abjudicação de empreitadas de obras públicas, respectiva fiscalização e direcção, recolha de propostas para aquisição de imóveis ou fracções e sua análise e parecer técnico.
4 -Os diplomas que estabeleçam a orgânica, atribuições e competências dos serviços de obras e construção a que se refere o número anterior devem ser submetidos a assinatura do ministro que tenha a seu cargo a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.

Artigo 2.º

Apreciação de planos e projectos

1 -Os planos anuais ou plurianuais das obras a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, bem como os respectivos anteprojectos, serão enviados à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, para conhecimento.
2 -Nos casos em que a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais verifique que os anteprojectos não respeitam os normativos e regulamentos em vigor informará os serviços em causa das irregularidades detectadas, por forma que as suas recomendações possam ser consideradas nos projectos de execução final.
3 -Após a conclusão das empreitadas das obras, os projectos executados são enviados à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, para efeitos de registo e cadastro físico das instalações.

Artigo 3.º

Competência da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

1 -Nos edifícios destinados à instalação dos serviços centrais de cada ministério, as competências referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 1.º estão cometidas ao ministro que tenha a seu cargo a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 204/80, de 28 de Junho.
2 -O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos casos em que os serviços beneficiários não disponham de capacidade para a realização de determinadas obras de grande vulto ou complexidade.
3 -Por despacho conjunto do ministro que tenha a seu cargo a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais e do ministro de que esteja dependente o serviço beneficiário, poderá ser cometida a este a competência para a realização de determinada obra, ainda que abrangida na previsão do n.º 1.
4 -Para efeitos do disposto no n.º 2, a determinação das obras de grande vulto ou complexidade será feita por despacho conjunto dos ministros referidos no número anterior.

Artigo 4.º

Encargos

Os encargos com as obras a que se refere este diploma são suportados por conta de verbas a inscrever nos orçamentos dos serviços beneficiários, devendo a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, nos casos previstos no artigo anterior, enviar àqueles serviços, para efeitos de verificação, cabimento e processamento, os processos de adjudicação e documentos de despesa respectivos.

Artigo 5.º

Embargo de obras

Mediante comunicação prévia ao ministro interessado, o ministro que tenha a seu cargo a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais pode, sob proposta desta entidade, determinar o embargo de quaisquer obras que sejam executadas com desrespeito pelo disposto no presente diploma.

Artigo 6.º

Disposições finais

1 -O disposto nos artigos anteriores não prejudica as atribuições e competências conferidas por lei à Direcção-Geral do Património do Estado, à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e ao Instituto Português do Património Cultural.
2 -Os processos de construção e de reparação em Edifícios públicos já iniciados e sujeitos a concurso pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais mantêm-se no âmbito das suas atribuições e competências até à respectiva conclusão da obra ou do conjunto de obras incluídas no mesmo projecto.
3 -A orgânica da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais será reajustada de acordo com a distribuição de competências introduzida pelo presente diploma e por forma que se mostre assegurada a indispensável colaboração entre esta e as secretarias-gerais ou serviços de obras de cada ministério.

Artigo 7.º

Fica revogado o Decreto-Lei n.º 31271 de 17 de Maio de 1941.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Dezembro de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Promulgado em 28 de Dezembro de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 29 de Dezembro de 1987.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.