Artigo 4.º — Encargos

Os encargos com as obras a que se refere este diploma são suportados por conta de verbas a inscrever nos orçamentos dos serviços beneficiários, devendo a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, nos casos previstos no artigo anterior, enviar àqueles serviços, para efeitos de verificação, cabimento e processamento, os processos de adjudicação e documentos de despesa respectivos.