Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 5/94 — Prestação de trabalho no estrangeiro

1 -Se o trabalhador cujo contrato de trabalho seja regulado pela lei portuguesa exercer a sua actividade no território de outro Estado, por período superior a um mês, a entidade patronal deve prestar-lhe, por escrito e até à sua partida, as seguintes informações complementares:
1. a)Duração do período de trabalho a prestar no estrangeiro;
2. b)Moeda em que será paga a remuneração;
3. c)Condições de eventual repatriamento.
2 -As informações referidas nas alíneas b) e c) do número anterior podem ser substituídas pela referência às disposições legais, regulamentares, estatutárias ou dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que regulem as matérias nelas referidas.

Artigo 5.º — Prestação de trabalho no estrangeiro