Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 5/95 — Faixas de frequência do serviço de amador

1 -As faixas de frequências e as classes de emissão reservadas ao serviço de amador são estabelecidas por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações.
2 -O ICP pode, sempre que se realizem concursos entre os amadores nacionais, ou entre estes e os amadores estrangeiros, mediante proposta fundamentada de amadores ou de associações de amadores, autorizar, durante o período desses concursos e para essa finalidade, a utilização sem restrição de distância, tipo de emissão ou de categoria de amador, de qualquer das faixas de frequência atribuídas ao serviço de amador.

Artigo 18.º — Faixas de frequência do serviço de amador