É revogada a alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 384/93, de 18 de Novembro.
Artigo 4.º
Vigente desde: 12/01/2001
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 12/01/2001
É revogada a alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 384/93, de 18 de Novembro.
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