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Artigo 31.º

Cobrança coerciva

Redação registada como em vigor em 14/01/1988.

Esta redação foi substituída em 28/03/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A cobrança coerciva das dívidas provenientes de taxas ou outros rendimentos cuja obrigação de pagamento esteja estabelecida em dinheiro ou haja sido reconhecida por despacho do ministro da tutela far-se-á pelo processo de execuções fiscais, através dos serviços de justiça fiscal.
  2. 2 -O processo terá por base certidão, passada pela Direcção de Serviços de Administração, da qual constem os seguintes elementos:
    1. a)Nome ou denominação e domicílio ou sede do devedor;
    2. b)Proveniência da dívida e indicação por extenso do seu montante;
    3. c)Data a partir da qual são devidos juros de mora;
    4. d)Data da certidão e assinatura da entidade emitente, devidamente autenticada com o selo branco ou carimbo do serviço respectivo.
  3. 3 -Os juros de mora de devedor a que alude a alínea c) do número anterior contam-se a partir do último dia do prazo fixado para o pagamento.