Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 5-A/88 — Cobrança coerciva

1 -A cobrança coerciva das dívidas provenientes de taxas ou outros rendimentos cuja obrigação de pagamento esteja estabelecida em dinheiro ou haja sido reconhecida por despacho do ministro da tutela far-se-á pelo processo de execuções fiscais, através dos serviços de justiça fiscal.
2 -O processo terá por base certidão, passada pela Direcção de Serviços de Administração, da qual constem os seguintes elementos:
1. a)Nome ou denominação e domicílio ou sede do devedor;
2. b)Proveniência da dívida e indicação por extenso do seu montante;
3. c)Data a partir da qual são devidos juros de mora;
4. d)Data da certidão e assinatura da entidade emitente, devidamente autenticada com o selo branco ou carimbo do serviço respectivo.
3 -Os juros de mora de devedor a que alude a alínea c) do número anterior contam-se a partir do último dia do prazo fixado para o pagamento.

Artigo 31.º — Cobrança coerciva