O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 50.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 28/03/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 28/03/2021
Original
Em vigor de 14/01/1988 a 27/03/2021