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Artigo 7.º

Conselho administrativo

Redação registada como em vigor em 14/01/1988.

Esta redação foi substituída em 28/03/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial, com a seguinte constituição:
    1. a)O presidente do INIA, que presidirá;
    2. b)Um dos vice-presidentes do INIA;
    3. c)Um dirigente das ENIDEs e dos SNIDEs;
    4. d)O director do Gabinete de Estudos e Planeamento;
    5. e)O director de Serviços de Administração.
  2. 2 -O presidente poderá delegar a presidência do conselho administrativo no seu substituto legal.
  3. 3 -Participará no conselho administrativo, sem direito a voto, o chefe da Repartição Financeira e Patrimonial, que exercerá as funções de secretário.
  4. 4 -Compete ao conselho administrativo:
    1. a)Superintender na gestão financeira e patrimonial dos serviços centrais do INIA;
    2. b)Promover a elaboração dos planos financeiros anuais e plurianuais;
    3. c)Orientar a preparação dos projectos de orçamentos ordinários e suplementares;
    4. d)Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito;
    5. e)Verificar a legalidade das despesas e autorizar o respectivo pagamento;
    6. f)Fiscalizar a escrituração da contabilidade e proceder à verificação regular dos valores em cofre e em depósito;
    7. g)Aprovar as minutas de contratos em que o INIA seja parte;
    8. h)Adjudicar e contratar estudos, serviços e fornecimentos necessários à prossecução das actividades dos serviços centrais do INIA;
    9. i)Apreciar as contas de gerência e submetê-las, nos termos legais, a julgamento do Tribunal de Contas.
  5. 5 -O conselho administrativo poderá delegar no seu presidente e nos dirigentes dos serviços algumas das suas competências.
  6. 6 -O conselho administrativo poderá ainda constituir a favor dos dirigentes referidos no número anterior fundos de maneio para ocorrer ao pagamento das despesas que devam ser satisfeitas a dinheiro e de que prestarão contas mensalmente.
  7. 7 -O conselho administrativo reunirá quinzenalmente em sessão ordinária e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.
  8. 8 -As deliberações do conselho administrativo serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
  9. 9 -As deliberações só podem ser tomadas estando presente a maioria dos seus membros.
  10. 10 -Os membros do conselho administrativo são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas, salvo se não estiverem presentes ou, estando, fizerem exarar em acta voto de vencimento, devidamente fundamentado.
  11. 11 -De cada reunião será lavrada acta, assinada pelo presidente e demais vogais presentes.
  12. 12 -A preparação e a execução das deliberações do conselho administrativo serão asseguradas pela Direcção de Serviços de Administração.
  13. 13 -Poderá participar nas reuniões do conselho administrativo, sem direito a voto, qualquer funcionário do INIA para tal convocado, sempre que o presidente o entender conveniente.
  14. 14 -O conselho administrativo obriga-se mediante a assinatura de dois dos seus membros, sendo um deles o presidente ou o seu substituto legal.
  15. 15 -O conselho administrativo elaborará o seu regulamento interno de funcionamento.