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Artigo 2.º

Redação registada como em vigor em 29/01/1996.

Esta redação foi substituída em 14/07/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O CCJ é um órgão de consulta do membro do Governo responsável pela área da juventude para concertação das políticas nessa mesma área, competindo-lhe:
    1. a)Analisar as questões que digam respeito à política global de juventude;
    2. b)Analisar as questões relacionadas com a participação cívica e a integração social e económica dos jovens;
    3. c)Apreciar projectos de diplomas de carácter sectorial, na parte respeitante às questões de juventude.
  2. 2 -A ordem de trabalhos de cada reunião é fixada pelo presidente depois de ouvidos os membros do CCJ.
  3. 3 -As matérias discutidas no CCJ são objecto de elaboração de uma acta, contendo obrigatoriamente os pareceres emitidos por escrito pelos seus membros, não havendo lugar a votações.