- 1 -O CCJ reúne em plenário, ordinariamente, de três em três meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, sendo lavrada ata das reuniões efetuadas, assinada pelo presidente, que constará em livro próprio, arquivado à ordem do seu gabinete.
- 2 -O CCJ poderá criar comissões especializadas, destinadas a apreciar questões específicas.
- 3 -As comissões especializadas apresentam um relatório quando for dada por finalizada a sua atividade.
- 4 -Sempre que devidamente expresso na convocatória das reuniões plenárias previstas no n.º 1, a participação dos membros pode decorrer por via telemática.
Artigo 3.º
AlteradoVersão 3Vigente desde: 18/10/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 18/10/2023
Decreto-Lei n.º 96/2023 - 1.ª Série(17/10/2023)
Alterado
Em vigor de 14/07/2015 a 17/10/2023
Decreto-Lei n.º 129/2015 - 1.ª Série(09/07/2015)
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