Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Redação registada como em vigor em 14/07/2015.

Esta redação foi substituída em 18/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O CCJ reúne em plenário, ordinariamente, de três em três meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, sendo lavrada ata das reuniões efetuadas, assinada pelo presidente, que constará em livro próprio, arquivado à ordem do seu gabinete.
  2. 2 -O CCJ poderá criar comissões especializadas, destinadas a apreciar questões específicas.