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Artigo 4.º

Redação registada como em vigor em 14/07/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os membros do CCJ não têm, pelo exercício dessas funções, direito a receber qualquer tipo de remuneração ou abono.
  2. 2 -[Revogado].
  3. 3 -Os encargos decorrentes do funcionamento do CCJ são suportados pelo orçamento do Gabinete do membro do Governo responsável pela área da juventude.
  4. 4 -O apoio administrativo ao CCJ é prestado pelo Gabinete do membro do Governo responsável pela área da juventude.