Artigo 3.º — Tutela de menores

Vigente desde: 13/02/2001

1 -A CPL garante a orientação educativa de todas as crianças e jovens acolhidos em lares/residências educativos.
2 -A CPL tem legitimidade para requerer a tutela dos seus educandos sempre que tal se mostre necessário.

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Em vigor desde 13/02/2001