A aplicação do presente diploma às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é realizada sem prejuízo das competências em matéria de educação dos respectivos órgãos de governo.
A aplicação do presente diploma às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é realizada sem prejuízo das competências em matéria de educação dos respectivos órgãos de governo.