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Artigo 4.º

Afixação de avisos

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A proibição referida no n.º 1 do artigo anterior deve constar de aviso afixado de forma visível nos locais públicos e abertos ao público onde se venda ou se possa consumir bebidas alcoólicas.
  2. 2 -Nos estabelecimentos comerciais de autosserviço, independentemente das suas dimensões, devem ser delimitados e explicitamente assinalados os espaços de exposição de bebidas alcoólicas e de bebidas não alcoólicas.
  3. 3 -Os avisos referidos nos números anteriores devem ser obrigatoriamente:
    1. a)Impressos;
    2. b)Escritos em carateres facilmente legíveis e sobre fundo contrastante.