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Artigo 8.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 16/04/2013.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A violação do disposto nos n.os 1, 4, 7 e 9 do artigo 3.º constitui contraordenação punível com as seguintes coimas:
    1. a)De (euro)500 a (euro)3740, se o infrator for uma pessoa singular;
    2. b)De (euro)2500 a (euro)30000, se o infrator for uma pessoa coletiva;
  2. 2 -A violação do disposto no artigo 4.º constitui contraordenação punível com as seguintes coimas:
    1. a)De (euro) 500 a (euro) 1500, se o infrator for uma pessoa singular;
    2. b)De (euro) 1500 a (euro) 5500, se o infrator for uma pessoa coletiva.
  3. 3 -A instrução dos processos compete à ASAE, a quem as demais entidades fiscalizadoras remetem os respetivos autos e demais elementos, designadamente probatórios.
  4. 4 -Compete ao inspetor-geral da ASAE a aplicação das coimas e das sanções acessórias.
  5. 5 -O produto das coimas reverte em:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)25 % para a ASAE;
    3. c)15 % para a entidade fiscalizadora.
  6. 6 -Nas Regiões Autónomas, as competências cometidas à ASAE são exercidas pelos organismos das administrações regionais com idênticas funções e competências, constituindo receitas daquelas regiões o produto das coimas aí cobradas.