Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 50/2016 — Contraordenações

1 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 1000 a (euro) 3700, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 3700 a (euro) 44 500, no caso de pessoas coletivas:
1. a)O incumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º;
2. b)O incumprimento do disposto no artigo 4.º;
3. c)O incumprimento, pelo titular da licença de exploração, do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 5.º;
4. d)A falta de afixação do dístico previsto no n.º 6 do artigo 5.º
2 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
3 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.
4 -Às contraordenações previstas no presente decreto-lei é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.

Artigo 7.º — Contraordenações