Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 50/78

1 -Quanto ao seu emprego, os veículos automóveis indicados na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º passam a ser classificados nas seguintes categorias:
1. a)Veículos de uso pessoal - os que se destinam a ser utilizados nos termos e pelas entidades referidas no n.º 1 do artigo 4.º;
2. b)Veículos de serviços gerais - os que se destinam a satisfazer as necessidades de transporte, normais e rotinadas, dos serviços, não podendo, por isso, ser afectos ao uso pessoal de qualquer entidade;
3. c)Veículos de serviços extraordinários - os que, constituindo reserva das frotas de cada Ministério, são atribuídos temporariamente a um serviço ou entidade para reforço do contingente ou desempenho de missões concretas, findas as quais regressam à situação de reserva;
4. d)Veículos de representação - os que se destinam à execução de serviços cuja solenidade justifique o seu uso, bem como ao transporte de entidades oficiais estrangeiras nas mesmas condições.
2 -As categorias definidas no número anterior serão progressivamente preenchidas por viaturas que respeitem as seguintes características:
1. a)Os veículos de uso pessoal serão do tipo utilitário;
2. b)Os veículos de serviços gerais serão de baixo custo, mecânica fácil e divulgada, consumo reduzido e manutenção pouco dispendiosa;
3. c)Os veículos de serviços extraordinários disporão de características de comodidade, segurança e rapidez adequadas aos transportes a que se destinam, sem que, porém, atinjam padrões de luxo;
4. d)Os veículos de representação serão automóveis de luxo.

Artigo 3.º

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