Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 50/78

1 -Considera-se excendentária e em regime de subaproveitamento qualquer frota ministerial ou contingente em que considerável número de veículos de serviços gerais ou de representação não atinge os níveis mínimos de utilização superiormente fixados.
2 -No caso de um contingente ou frota ser classificado nos termos do número anterior, serão feitos os adequados reajustamentos, quer a nível ministerial, pela secretaria-geral respectiva, quer em plano interministerial, por despacho do Ministro das Finanças, precedendo proposta fundamentada do Gabinete criado pelo artigo 1.º do referido decreto-lei.

Artigo 8.º