Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 50/93 — Comando do Pessoal

1 -O Comando do Pessoal tem por competências assegurar as actividades inerentes ao pessoal, ao tratamento da documentação do Exército e à documentação militar, de acordo com os planos e directivas superiores.
2 -O comandante do Pessoal é um general designado por ajudante-general do Exército.
3 -O Comando do Pessoal compreende:
1. a)O comandante e o respectivo gabinete;
2. b)A Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal;
3. c)A Direcção de Recrutamento;
4. d)A Direcção de Justiça e Disciplina;
5. e)A Direcção de Apoio de Serviços de Pessoal;
6. f)A Direcção de Documentação e História Militar.
4 -Dependem funcionalmente do Comando do Pessoal:
1. a)O Centro de Psicologia Aplicada do Exército;
2. b)Os centros de recrutamento;
3. c)Os centros de classificação e selecção;
4. d)O Presídio Militar;
5. e)Os museus militares;
6. f)A Banda do Exército;
7. g)O Arquivo Geral do Exército;
8. h)O Arquivo Histórico-Militar;
9. i)A Biblioteca do Exército.
5 -Dependem tecnicamente do Comando do Pessoal:
1. a)As casas de reclusão;
2. b)Os centros de mobilização dos comandos territoriais;
3. c)As bandas e fanfarras militares.
6 -O Comando do Pessoal presta apoio administrativo aos tribunais militares territoriais.
7 -Em apoio do Comando do Pessoal, funcionam os Conselhos das Armas e dos Serviços, regulados por legislação própria, presididos por um oficial general ou oficial superior a designar, em acumulação de funções, pelo CEME.

Artigo 10.º — Comando do Pessoal