Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 50/93

Aprova a Lei Orgânica do Exército

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Missão

1 -O Exército tem por missão cooperar, de forma integrada, na defesa militar da República, através da realização de operações terrestres.
2 -Compete-lhe ainda satisfazer missões no âmbito dos compromissos internacionais assumidos, bem como as missões de interesse público que especificamente lhe foram consignadas.
3 -As missões específicas do Exército são as definidas nos termos da lei.

Artigo 2.º

Sistema de forças

1 -O Exército é parte integrante do sistema de forças nacional.
2 -Nas componentes do sistema de forças nacional inserem-se:
1. a)Na componente operacional, os comandos operacionais, grandes unidades e unidades de natureza operacional;
2. b)Na componente fixa ou territorial, os demais comandos, unidades, estabelecimentos e órgãos da estrutura do ramo.

Artigo 3.º

Níveis de autoridade

1 -Os elementos da estrutura do Exécito relacionam-se hierarquicamente pelos seguintes níveis de autoridade:
1. a)Autoridade hierárquica;
2. b)Autoridade funcional;
3. c)Autoridade técnica.
2 -A autoridade hierárquica é a correspondente ao exercício do comando completo e verifica-se sem prejuízo de outras dependências que sejam estabelecidas.
3 -A autoridade funcional é caracterizada pela natureza funcional do vínculo hierárquico entre o comando funcional e elementos subordinados responsáveis pela execução de uma parte essencial ao cumprimento da sua missão e permite difundir normas e ordens e exercer competência disciplinar.
4 -A autoridade técnica é o tipo de autoriade que permite a um titular fixar e difundir normas de natureza especializada, sem que tal inclua competência disciplinar.

Artigo 4.º

Estrutura orgânica

1 -O Exército compreende:
1. a)O Chefe do Estado-Maior do Exército;
2. b)O Estado-Maior do Exército;
3. c)Os órgãos centrais de administração e direcção;
4. d)Os órgãos de conselho;
5. e)Os órgãos de inspecção;
6. f)Os órgãos de implantação territorial;
7. g)Os elementos da componente operacional do sistema de forças nacional.

Capítulo II - Organização geral do Exército

Secção I - Chefe do Estado-Maior do Exército

Artigo 5.º

Competências e dependências

1 -O Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME) é o comandante do Exército.
2 -O CEME é o principal colaborador do Ministro da Defesa Nacional e do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas em todos os assuntos respeitantes ao Exército, tem as competências e dependências fixadas na lei e participa, por inerência do cargo, nos órgãos de conselho previstos na lei.
3 -O CEME pode delegar nas entidades que lhe estão directamente subordinadas a competência para a prática de actos relativos às áreas que lhes são funcionalmente atribuídas, bem como autorizar a subdelegação da mesma.

Artigo 6.º

Gabinete do CEME

O CEME dispõe de um gabinete para seu apoio directo e pessoal.

Secção II - Estado-Maior do Exército

Artigo 7.º

Atribuições e composição

1 -O Estado-Maior do Exército (EME) constitui o órgão de planeamento e apoio à decisão do CEME.
2 -O EME é dirigido pelo Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, que, para o efeito, é coadjuvado por um oficial general designado por Subchefe do Estado-Maior do Exército (SCEME).
3 -O EME compreende o Estado-Maior Coordenador (EMCoord), o Estado-Maior Especial (EMEspecial) e os órgãos de apoio.
4 -O EMCoord, orientado para o planeamento, constitui o principal elemento de apoio à decisão do CEME, coordenando os planos, tarefas e actividades de todos os elementos do Exército, a fim de garantir o seu emprego como um todo sistemático, e tem a seguinte composição:
1. a)Divisão de Pessoal;
2. b)Divisão de Informações Militares;
3. c)Divisão de Operações;
4. d)Divisão de Logística;
5. e)Divisão de Planeamento e Programação;
6. f)Divisão de Instrução.
5 -O EMEspecial auxilia o CEME e os oficiais do EMCoord em aspectos técnicos e outros aspectos específicos dos respectivos campos de acção e é composto por comandantes, directores e chefes de determinadas unidades e órgãos e outros elementos a designar pelo CEME, em acumulação de funções.

Artigo 8.º

Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército

1 -O Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército (VCEME) é um general hierarquicamente superior a todos os oficiais do seu posto.
2 -Compete ao VCEME:
1. a)Dirigir o funcionamento do EME;
2. b)Exercer as competências que lhe forem delegadas pelo CEME;
3. c)Substituir o CEME nos seus impedimentos e ausências e exercer as funções de CEME interino por vacatura do cargo do CEME.
3 -O VCEME dispõe de um órgão para estudo e coordenação global das actividades do EME, designado por Comissão Técnica do EME (CTEME), que compreende:
1. a)O SCEME;
2. b)Os chefes de divisão do EMCoord;
3. c)Outros elementos que sejam considerados necessários e especificamente convocados pelo VCEME.

Secção III - Órgãos centrais de administração e direcção

Artigo 9.º

Disposições genéricas

1 -Os órgãos centrais de administração e direcção, na dependência directa do CEME, têm carácter funcional e visam assegurar a superintendência e execução em áreas ou actividades específicas essenciais, de acordo com as orientações superiormente definidas.
2 -São órgãos centrais de administração e direcção:
1. a)O Comando do Pessoal;
2. b)O Comando da Logística;
3. c)O Comando da Instrução.

Artigo 10.º

Comando do Pessoal

1 -O Comando do Pessoal tem por competências assegurar as actividades inerentes ao pessoal, ao tratamento da documentação do Exército e à documentação militar, de acordo com os planos e directivas superiores.
2 -O comandante do Pessoal é um general designado por ajudante-general do Exército.
3 -O Comando do Pessoal compreende:
1. a)O comandante e o respectivo gabinete;
2. b)A Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal;
3. c)A Direcção de Recrutamento;
4. d)A Direcção de Justiça e Disciplina;
5. e)A Direcção de Apoio de Serviços de Pessoal;
6. f)A Direcção de Documentação e História Militar.
4 -Dependem funcionalmente do Comando do Pessoal:
1. a)O Centro de Psicologia Aplicada do Exército;
2. b)Os centros de recrutamento;
3. c)Os centros de classificação e selecção;
4. d)O Presídio Militar;
5. e)Os museus militares;
6. f)A Banda do Exército;
7. g)O Arquivo Geral do Exército;
8. h)O Arquivo Histórico-Militar;
9. i)A Biblioteca do Exército.
5 -Dependem tecnicamente do Comando do Pessoal:
1. a)As casas de reclusão;
2. b)Os centros de mobilização dos comandos territoriais;
3. c)As bandas e fanfarras militares.
6 -O Comando do Pessoal presta apoio administrativo aos tribunais militares territoriais.
7 -Em apoio do Comando do Pessoal, funcionam os Conselhos das Armas e dos Serviços, regulados por legislação própria, presididos por um oficial general ou oficial superior a designar, em acumulação de funções, pelo CEME.

Artigo 11.º

Comando da Logística

1 -O Comando da Logística tem por competências assegurar as actividades do Exército no domínio da administração dos recursos materiais e financeiros, de acordo com os planos e directivas superiores.
2 -O comandante da Logística é um general designado por quartel-mestre-general.
3 -O Comando da Logística compreende:
1. a)O comandante e o respectivo gabinete;
2. b)O Centro de Gestão Logística Geral;
3. c)O Conselho Fiscal dos Estabelecimentos Fabris;
4. d)A Direcção dos Serviços de Saúde;
5. e)A Direcção dos Serviços de Material;
6. f)A Direcção dos Serviços de Intendência;
7. g)A Direcção dos Serviços de Finanças;
8. h)A Direcção dos Serviços de Engenharia;
9. i)A Direcção dos Serviços de Transmissões;
10. j)A Chefia dos Serviços de Transportes;
11. l)A Chefia de Abonos e Tesouraria;
12. m)O Centro de Finanças da Logística;
13. n)O Instituto Geográfico do Exército.
4 -Dependem funcionalmente do Comando da Logística:
1. a)Os depósitos gerais;
2. b)Os Estabelecimentos Fabris do Exército;
3. c)As messes do Exército;
4. d)O Hospital Militar Central, os hospitais militares regionais e os centros de saúde;
5. e)Outros órgãos de apoio de serviços de apoio geral.
5 -Dependem tecnicamente do Comando da Logística:
1. a)Os centros de finanças dos comandos territoriais;
2. b)Os centros de telecomunicações permanentes dos comandos territoriais;
3. c)As secções de infra-estruturas militares dos comandos territoriais;
4. d)As secções de inspecção de alimentos dos comandos territoriais;
5. e)A Escola Militar de Electromecânica.
6 -O Centro de Gestão Logística Geral é activado quando necessário.

Artigo 12.º

Comando da Instrução

1 -O Comando da Instrução tem por competências assegurar o ensino e a intrução do pessoal do Exército, de acordo com os planos e directivas superiores.
2 -O comandante da Instrução é um general.
3 -O Comando da Instrução compreende:
1. a)O comandante e o respectivo gabinete:
2. b)O Gabinete de Inspectores de Instrução;
3. c)A Direcção de Instrução.
4 -Dependem funcionalmente do Comando da Instrução:
1. a)Os estabelecimentos de ensino militar;
2. b)Os estabelecimentos militares de ensino;
3. c)As escolas práticas;
4. d)Os centros de instrução de âmbito nacional;
5. e)A Escola de Serviço de Saúde Militar;
6. f)A Escola Militar de Electromecânica.
5 -Dependem tecnicamente do Comando da Instrução:
1. a)A Escola das Tropas Aerotransportadas:
2. b)Os campos de instrução;
3. c)As carreiras de tiro.

Secção IV - Órgãos de conselho

Artigo 13.º

Disposições genéricas

1 -Os órgãos de conselho destinam-se a apoiar as decisões do CEME em assuntos especiais e importantes na preparação, disciplina e administração do Exército.
2 -São órgãos de conselho do CEME.
1. a)O Conselho Superior do Exército;
2. b)O Conselho Superior de Disciplina do Exército;
3. c)A Junta Médica de Recurso do Exército.

Artigo 14.º

Conselho Superior do Exército

1 -O Conselho Superior do Exército (CSE) é o órgão máximo de consulta do CEME.
2 -O CSE é presidido pelo CEME e é constituído por todos os generais do Exército no activo em serviço nas Forças Armadas.
3 -Em diploma regulamentar serão fixadas as circunstâncias em que este órgão reunirá em plenário ou sessão restrita, conforme as matérias a tratar.
4 -O CSE poderá agregar, sem direito a voto, outros oficiais habilitados para o tratamento dos assuntos em agenda, a convocar pelo CEME.

Artigo 15.º

Conselho Superior de Disciplina do Exército

1 -O Conselho Superior de Disciplina do Exército (CSDE) é o órgão consultivo e de apoio do CEME em matéria disciplinar.
2 -A composição, o funcionamento e as atribuições do CSDE são os constantes do Regulamento de Disciplina Militar.

Artigo 16.º

Junta Médica de Recurso do Exército

1 -À Junta Médica de Recurso do Exército (JMRE) compete estudar e dar parecer sobre os recursos relativos às decisões das entidades competentes, baseadas em pareceres formulados pelas outras juntas médicas do Exército.
2 -O presidente da JMRE é um brigadeiro no activo, nomeado em acumulação de funções, ou na situação de reserva.

Secção V - Órgãos de inspecção

Artigo 17.º

Inspecção-Geral do Exército

1 -A Inspecção-Geral do Exército (IGE) é o órgão, na dependência directa do CEME, que tem por missão apoiá-lo no exercício das funções de controlo e avaliação.
2 -A IGE é dirigida por um general designado por inspector-geral do Exército, o qual se segue em hierarquia imediatamente ao VCEME.

Secção VI - Órgãos de implantação territorial

Artigo 18.º

Disposições genéricas

1 -São órgãos de implantação territorial os que visam a organização e apoio geral do Exército, ou quando razões objectivas o aconselhem das Forças Armadas, e que não sejam especificamente caracterizados de outra forma neste diploma.
2 -Os órgãos de implantação territorial compreendem:
1. a)Os comandos territoriais;
2. b)O Comando das Tropas Aerotransportadas;
3. c)As unidades, os estabelecimentos e os órgãos territoriais;
4. d)Os campos de instrução.

Artigo 19.º

Comandos territoriais

1 -Os comandos territoriais são órgãos que visam assegurar, de acordo com uma visão territorial, a descentralização da acção de comando por parte do CEME, podendo, quando adequado, ser-lhes atribuídas missões e meios operacionais.
2 -Os comandantes dos comandos territoriais são oficiais generais, na dependência do CEME.
3 -Constituem comandos territoriais:
1. a)O Governo Militar de Lisboa;
2. b)As Regiões Militares do Norte e do Sul;
3. c)As Zonas Militares dos Açores e da Madeira;
4. d)O Campo Militar de Santa Margarida.
4 -Os comandos territoriais integram organicamente elementos de estado-maior e elementos de apoio de serviços das áreas de pessoal, de engenharia, de transmissões, de material, de informática, de intendência, de inspecção de alimentos, de transportes e de finanças, que mantêm a dependência técnica do respectivo comando funcional.
5 -Os comandos territoriais são apoiados por órgãos regionais de apoio de serviços.
6 -Os comandos territoriais podem ser colocados na dependência de comandos unificados ou ser constituídos como comandos especificados, sendo as relações de comando a estabelecer com escalões superiores e subordinados reguladas por diploma próprio.
7 -As áreas correspondentes aos comandos territoriais são definidas por portaria do Ministro da Defesa Nacional.

Artigo 20.º

Comando das Tropas Aerotransportadas

1 -O Comando das Tropas Aerotransportadas é um comando de natureza territorial, que abrange unidades e infra-estruturas militares da sua responsabilidade, necessárias para formar, aprontar e manter as tropas aerotransportadas.
2 -O comandante das Tropas Aerotransportadas é um oficial general, na directa dependência do CEME.
3 -Do Comando das Tropas Aerotransportadas dependem:
1. a)A Área Militar de São Jacinto;
2. b)A Escola das Tropas Aerotransportadas.

Artigo 21.º

Unidades, estabelecimentos e órgãos territoriais

1 -Constituem unidades territoriais os elementos da estrutura que têm por competências genéricas formar, aprontar e manter forças operacionais, convocar, mobilizar e organizar outras forças, tendo em vista a satisfação das necessidades do Exército para o sistema de forças nacional.
2 -As unidades da organização territorial são identificadas pelo seu escalão, arma ou serviço e indicativo numérico, sendo o regimento a sua unidade base.
3 -São também unidades territoriais as escolas práticas e os centros de instrução.
4 -Constituem estabelecimentos os elementos da estrutura cuja atribuição genérica se relaciona com o ensino ou com a logística de produção:
1. a)Os estabelecimentos militares de ensino;
2. b)Os estabelecimentos de ensino militar;
3. c)Os Estabelecimentos Fabris do Exército.
5 -Constituem órgãos territoriais os elementos da estrutura cuja competência genérica consiste em prestar apoio de serviços a outros elementos da estrutura:
1. a)O Centro de Finanças Geral;
2. b)O Centro de Informática do Exército;
3. c)O Jornal do Exército;
4. d)Outros órgãos administrativo-logísticos;
5. e)Os órgãos regionais de apoio de serviços.

Artigo 22.º

Campos de instrução

Os campos de instrução são áreas contendo infra-estruturas militares necessárias à realização de exercícios tácticos, de exercícios de fogos reais e de outras actividades de instrução.

Secção VII - Elementos da componente operacional do sistema de forças nacional

Artigo 23.º

Disposições genéricas

Os elementos da componente operacional do sistema de forças nacional da responsabilidade do Exército compreendem:

a)O Comando Operacional das Forças Terrestres;
b)Outros comandos operacionais;
c)As grandes unidades e unidades destinadas ao cumprimento das missões de natureza operacional.

Artigo 24.º

Comando Operacional das Forças Terrestres

1 -O Comando Operacional das Forças Terrestres (COFT) é, em tempo de paz, o principal comando da estrutura operacional do Exército, competindo-lhe:
1. a)Estudar e planear o emprego das forças que compete ao Exército aprontar e manter;
2. b)Planear e conduzir o treino operacional dessas forças;
3. c)Planear e empregar forças e meios em situações de calamidade pública e em missões de interesse público.
2 -Em estados de excepção ou guerra o COFT exerce o comando operacional das forças e meios que lhe forem atribuídos.
3 -O comandante do COFT é um general, na directa dependência do CEME.
4 -O comandante do COFT é coadjuvado pelo 2.º comandante, que é brigadeiro.
5 -O COFT dispõe de um núcleo permanente e compreende a seguinte estrutura, a completar à ordem:
1. a)Comando;
2. b)Estado-Maior;
3. c)Centro de Operações Terrestres;
4. d)Órgãos de apoio.

Artigo 25.º

Outros comandos operacionais

1 -Constituem comandos operacionais subordinados ao COFT:
1. a)O Comando Administrativo-Logístico;
2. b)O Comando do Primeiro Corpo do Exército.
2 -Os comandos referidos no número anterior existem em ordem de batalha e serão activados quando necessário.

Artigo 26.º

Unidades e grandes unidades de natureza operacional

1 -Unidades de natureza operacional ou unidades operacionais são as forças aprontadas pelos elementos da estrutura territorial, cuja finalidade principal visa o cumprimento de missões operacionais.
2 -Grandes unidades são escalões de forças que integram unidades operacionais, dispondo de uma organização equilibrada de elementos de comando, de manobra e de apoio que lhes permitem efectuar o treino operacional e conduzir operações independentes.
3 -Em tempo de paz o COFT exerce o comando operacional sobre as grandes unidades operacionais, sem prejuízo da sua atribuição a outros comandos operacionais quando adequado.
4 -Em tempo de guerra as grandes unidades operacionais dependem do comando que for designado.

Secção VIII - Órgãos de apoio a mais de um ramo

Artigo 27.º

Disposições genéricas

1 -Os órgãos de apoio a mais de um ramo são os que, inseridos na estrutura de um dado ramo, têm como missão primária assegurar um apoio integrado, dispondo para isso, estruturalmente, de elementos e recursos dos ramos apoiados.
2 -São órgãos de apoio a mais de um ramo, no âmbito do Exército:
1. a)Os centros de classificação e selecção;
2. b)Os centros de recrutamento;
3. c)O 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa;
4. d)As casas de reclusão;
5. e)O Presídio Militar;
6. f)A Escola Militar de Electromecânica;
7. g)A Escola do Serviço de Saúde Militar;
8. h)O Centro Militar de Medicina Preventiva, integrado no Hospital Militar de Belém;
9. i)Outras unidades, estabelecimentos e órgãos como tal reconhecidos por despacho do Ministro da Defesa Nacional.
3 -As atribuições específicas e a participação de cada ramo apoiado, no que se refere a recursos humanos, financeiros e materiais, serão definidas por portaria do Ministro da Defesa Nacional.

Capítulo III - Disposições finais e transitórias

Artigo 28.º

Existência e extinção de unidades

1 -A relação das unidades, estabelecimentos e demais órgãos que correspondem à organização prevista no presente diploma consta de despacho do Ministro da Defesa Nacional, por proposta do Conselho de Chefes de Estado-Maior (CCEM).
2 -São extintos os comandos, unidades, estabelecimentos e órgãos do Exército que não têm lugar na organização prevista no presente diploma, devendo a respectiva relação constar de despacho do Ministro da Defesa Nacional, por proposta do CCEM.

Artigo 29.º

Tropas pára-quedistas

As disposições que no presente diploma se referem às tropas pára-quedistas entram em vigor à data da sua efectiva inserção no Exército.

Artigo 30.º

Regulamentação

1 -As atribuições, competências e organização dos órgãos e serviços que constituem o Exército são estabelecidas por decreto regulamentar;
2 -As normas previstas no número anterior estabelecerão as condições de aplicação da respectiva regulamentação, por forma a assegurar uma gradual transição de regimes.
3 -A regulamentação prevista no n.º 1 deverá estar concluída até 30 de Junho de 1993.

Artigo 31.º

Diplomas revogados

Salvo o disposto no artigo seguinte, são revogadas todas as disposições em contrário, nomeadamente os seguintes diplomas:

Decreto n.º 40381, de 16 de Novembro de 1955;

Decreto-Lei n.º 42564, de 7 de Outubro de 1959;

Decreto-Lei n.º 43351, de 24 de Novembro de 1960;

Decreto-Lei n.º 44190, de 16 de Fevereiro de 1962;

Decreto-Lei n.º 45323, de 23 de Outubro de 1963;

Decreto-Lei n.º 46042, de 24 de Novembro de 1964;

Decreto-Lei n.º 203/70, de 11 de Maio;

Decreto-Lei n.º 364/70, de 4 de Agosto;

Decreto-Lei n.º 257/72, de 28 de Julho;

Decreto-Lei n.º 329-B/75, de 30 de Junho;

Decreto-Lei n.º 949/76, de 31 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 181/77, de 4 de Maio;

Decreto-Lei n.º 266/79, de 2 de Agosto;

Decreto-Lei n.º 154/80, de 24 de Maio;

Decreto-Lei n.º 386/80, de 20 de Setembro;

Decreto-Lei n.º 173/81, de 25 de Junho;

Portaria n.º 443/78, de 7 de Agosto;

Portaria n.º 444/78, de 7 de Agosto;

Portaria n.º 582/80, de 10 de Setembro;

Portaria n.º 419/91, de 21 de Maio.

Artigo 32.º

Disposição transitória

Enquanto não forem publicados os regulamentos previstos no presente decreto-lei, mantêm-se em vigor os diplomas que disciplinam as correspondentes matérias.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Novembro de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Jorge Braga de Macedo.

Promulgado em Vila Franca de Xira em 2 de

Fevereiro de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 4 de Fevereiro de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 31.º

Diplomas revogados

Salvo o disposto no artigo seguinte, são revogadas todas as disposições em contrário, nomeadamente os seguintes diplomas:

Decreto n.º 40381, de 16 de Novembro de 1955;

Decreto-Lei n.º 42564, de 7 de Outubro de 1959;

Decreto-Lei n.º 43351, de 24 de Novembro de 1960;

Decreto-Lei n.º 44190, de 16 de Fevereiro de 1962;

Decreto-Lei n.º 45323, de 23 de Outubro de 1963;

Decreto-Lei n.º 46042, de 24 de Novembro de 1964;

Decreto-Lei n.º 203/70, de 11 de Maio;

Decreto-Lei n.º 364/70, de 4 de Agosto;

Decreto-Lei n.º 257/72, de 28 de Julho;

Decreto-Lei n.º 329-B/75, de 30 de Junho;

Decreto-Lei n.º 949/76, de 31 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 181/77, de 4 de Maio;

Decreto-Lei n.º 266/79, de 2 de Agosto;

Decreto-Lei n.º 154/80, de 24 de Maio;

Decreto-Lei n.º 386/80, de 20 de Setembro;

Decreto-Lei n.º 173/81, de 25 de Junho;

Portaria n.º 443/78, de 7 de Agosto;

Portaria n.º 444/78, de 7 de Agosto;

Portaria n.º 582/80, de 10 de Setembro;

Portaria n.º 419/91, de 21 de Maio.