Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 50/96 — Fiscalização prévia de contratos pelo Tribunal de Contas

1 -O valor a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro, é fixado em 10000 vezes o montante correspondente ao índice 100 da escala indiciária do regime geral da função pública, sendo o valor final arredondado para a centena de contos imediatamente superior.
2 -O montante a que se refere o n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro, é, para todas as entidades nele referidas, o constante do n.º 4 do artigo 105.º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, com a redacção introduzida pela Lei n.º 22/95, de 18 de Julho.

Artigo 30.º — Fiscalização prévia de contratos pelo Tribunal de Contas