Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 50/98 — Formação contínua

1 -A formação contínua visa promover a actualização e a valorização pessoal e profissional dos funcionários e agentes, em consonância com as políticas de desenvolvimento, inovação e mudança da Administração Pública.
2 -Constituem objectivos específicos da formação contínua, nomeadamente, os seguintes:
1. a)O complemento da formação de base, actualizando-a e proporcionando a preparação necessária para o desenvolvimento técnico-científico;
2. b)A adequação às inovações técnicas e tecnológicas com reflexo directo no desempenho profissional;
3. c)O desenvolvimento e valorização pessoal e profissional dos funcionários e agentes da Administração, tendo por objectivo o desempenho de tarefas mais complexas, a promoção e a intercomunicabilidade de carreiras.

Artigo 12.º — Formação contínua