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Artigo 12.º

Formação contínua

Redação registada como em vigor em 11/03/1998.

Esta redação foi substituída em 01/01/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A formação contínua visa promover a actualização e a valorização pessoal e profissional dos funcionários e agentes, em consonância com as políticas de desenvolvimento, inovação e mudança da Administração Pública.
  2. 2 -Constituem objectivos específicos da formação contínua, nomeadamente, os seguintes:
    1. a)O complemento da formação de base, actualizando-a e proporcionando a preparação necessária para o desenvolvimento técnico-científico;
    2. b)A adequação às inovações técnicas e tecnológicas com reflexo directo no desempenho profissional;
    3. c)O desenvolvimento e valorização pessoal e profissional dos funcionários e agentes da Administração, tendo por objectivo o desempenho de tarefas mais complexas, a promoção e a intercomunicabilidade de carreiras.