Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 50/98 — Organismos sectoriais de formação

1 -Para efeitos do presente diploma, consideram-se organismos sectoriais de formação:
1. a)As unidades de formação de âmbito ministerial reconhecidas nas respectivas leis orgânicas;
2. b)As unidades de formação dos serviços ou organismos com mais de 1500 funcionários e agentes reconhecidas nas respectivas leis orgânicas;
3. c)As unidades de formação dos institutos públicos como tal consideradas nos respectivos estatutos.
2 -Compete aos organismos sectoriais de formação:
1. a)Conceber e realizar planos anuais de formação, associados quer a planos de actividades quer a processos de mudança que ocorram nos vários serviços, tendo em conta a prévia identificação das necessidades específicas de cada sector;
2. b)Assegurar a consultadoria nas áreas de formação aos serviços da Administração Pública;
3. c)Elaborar relatórios de actividades que contenham as acções desenvolvidas e o balanço dos resultados obtidos.
3 -Os organismos sectoriais de formação remetem, até ao dia 15 de Abril de cada ano, ao órgão coordenador a que se refere o artigo 30.º do presente diploma os relatórios de actividade referidos na alínea c) do número anterior.

Artigo 18.º — Organismos sectoriais de formação