Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 50/98 — Procedimentos

1 -A autorização para a autoformação será concedida dentro dos limites dos créditos disponíveis por ano.
2 -O pedido de autorização para autoformação deve ser requerido ao dirigente máximo do serviço com a indicação da data de início, da natureza da acção de formação, da sua duração, assim como da entidade que a promove e do local.
3 -O acesso à autoformação é automático para o pessoal não contemplado no plano de formação do serviço ou organismo, sem prejuízo, todavia, do normal funcionamento do serviço.
4 -O funcionário ou agente que tenha beneficiado de uma autorização para autoformação não poderá obter uma nova autorização no mesmo ano civil, sem prejuízo do número seguinte.
5 -A impossibilidade referida no número anterior só é aplicável caso a formação esgote o crédito anual para a formação.
6 -A recusa do acesso à autoformação deve ser fundamentada.

Artigo 25.º — Procedimentos